Súmula do STJ
Súmula 329 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 329
- Publicação
- agosto de 2006
- Situação
- Vigente
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