Súmula do STJ
Súmula 330 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 330
- Publicação
- setembro de 2006
- Situação
- Vigente
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