Súmula do STJ
Súmula 332 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 332
- Publicação
- março de 2008
- Situação
- Vigente
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