Súmula do STJ
Súmula 336 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 336
- Publicação
- abril de 2007
- Situação
- Vigente
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