Súmula do STJ
Súmula 337 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 337
- Publicação
- maio de 2007
- Situação
- Vigente
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