Súmula do STJ
Súmula 339 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 339
- Publicação
- maio de 2007
- Situação
- Vigente
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