Súmula do STJ
Súmula 34 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 34
- Publicação
- novembro de 1991
- Situação
- Vigente
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