Súmula do STJ
Súmula 340 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 340
- Publicação
- junho de 2007
- Situação
- Vigente
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