Súmula do STJ
Súmula 347 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 8 9 10 11 12 13 14 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 347
- Publicação
- abril de 2008
- Situação
- Vigente
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