Súmula do STJ
Súmula 351 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 351
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.