Súmula do STJ
Súmula 352 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 352
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Cancelada ou superada
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