Súmula do STJ
Súmula 355 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 355
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.