Súmula do STJ
Súmula 356 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 356
- Publicação
- junho de 2008
- Situação
- Vigente
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