Súmula do STJ
Súmula 358 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 358
- Publicação
- agosto de 2008
- Situação
- Vigente
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