Súmula do STJ
Súmula 360 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 360
- Publicação
- agosto de 2008
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.