Súmula do STJ
Súmula 363 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 363
- Publicação
- outubro de 2008
- Situação
- Vigente
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