Súmula do STJ
Súmula 365 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 365
- Publicação
- novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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