Súmula do STJ
Súmula 367 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 367
- Publicação
- novembro de 2008
- Situação
- Vigente
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