Súmula do STJ
Súmula 371 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 371
- Publicação
- março de 2009
- Situação
- Vigente
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