Súmula do STJ
Súmula 373 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 373
- Publicação
- março de 2009
- Situação
- Vigente
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