Súmula do STJ
Súmula 378 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 378
- Publicação
- abril de 2009
- Situação
- Vigente
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