Súmula do STJ
Súmula 38 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 38
- Publicação
- março de 1992
- Situação
- Vigente
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