Súmula do STJ
Súmula 386 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 386
- Publicação
- agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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