Súmula do STJ
Súmula 389 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 389
- Publicação
- agosto de 2009
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.