Súmula do STJ
Súmula 393 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 393
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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