Súmula do STJ
Súmula 396 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 396
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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