Súmula do STJ
Súmula 397 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 397
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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