Súmula do STJ
Súmula 399 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 399
- Publicação
- setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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