Súmula do STJ
Súmula 40 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 40
- Publicação
- maio de 1992
- Situação
- Vigente
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