Súmula do STJ
Súmula 401 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 401
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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