Súmula do STJ
Súmula 403 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 403
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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