Súmula do STJ
Súmula 407 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 6 7 8 9 10 11 12 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 407
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.