Súmula do STJ
Súmula 413 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 413
- Publicação
- novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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