Súmula do STJ
Súmula 415 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 415
- Publicação
- dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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