Súmula do STJ
Súmula 419 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 419
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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