Súmula do STJ
Súmula 42 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 42
- Publicação
- maio de 1992
- Situação
- Vigente
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