Súmula do STJ
Súmula 424 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 424
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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