Súmula do STJ
Súmula 425 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 425
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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