Súmula do STJ
Súmula 429 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 429
- Publicação
- março de 2010
- Situação
- Vigente
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