Súmula do STJ
Súmula 43 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 43
- Publicação
- maio de 1992
- Situação
- Vigente
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