Súmula do STJ
Súmula 44 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 44
- Publicação
- junho de 1992
- Situação
- Vigente
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