Súmula do STJ
Súmula 446 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 446
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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