Súmula do STJ
Súmula 45 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 45
- Publicação
- junho de 1992
- Situação
- Vigente
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