Súmula do STJ
Súmula 452 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 452
- Publicação
- junho de 2010
- Situação
- Vigente
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