Súmula do STJ
Súmula 454 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 454
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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