Súmula do STJ
Súmula 455 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 455
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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