Súmula do STJ
Súmula 456 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 456
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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