Súmula do STJ
Súmula 463 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 463
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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