Súmula do STJ
Súmula 464 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 464
- Publicação
- agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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