Súmula do STJ
Súmula 465 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 465
- Publicação
- outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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